Quando uma conta bancária é bloqueada, muitos consumidores não sabem que têm direitos garantidos por lei. Conhecer esses direitos é essencial para lidar com a situação de maneira adequada e justa.
Direitos Garantidos pelo Código de Processo Civil:
- Impenhorabilidade de Salários e Verbas Alimentares: Salários, aposentadorias, pensões e outros valores destinados à subsistência não podem ser bloqueados para pagamento de dívidas, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil.
- Proteção de Valores em Conta Poupança: Valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são protegidos e não podem ser bloqueados.
O Que Fazer em Caso de Bloqueio Indevido?
- Reúna Documentos Comprobatórios: Extratos bancários, comprovantes de renda, holerites e outros documentos que comprovem a origem e a natureza dos valores bloqueados.
- Procure Assistência Jurídica: Um advogado pode ajudar a analisar a situação e, se confirmado o bloqueio indevido, entrar com uma petição judicial para a liberação dos valores.
- Aja Rapidamente: O prazo para contestar o bloqueio judicial é curto. Agir de forma rápida e eficiente é crucial para garantir a recuperação dos valores bloqueados.
O bloqueio de contas bancárias é uma medida legal que pode ser aplicada em diversos contextos, mas conhecer seus direitos pode fazer a diferença na resolução dessa situação. Em caso de dúvidas, sempre procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.
